O deputado federal Fausto Jr. apresentou o Projeto de Lei Complementar nº 104/2026, que visa facilitar a reintegração de microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte ao Simples Nacional. Essa medida ocorrerá em caráter excepcional, permitindo que esses negócios, excluídos do regime a partir de 1º de janeiro de 2026, possam solicitar seu reenquadramento.
Regularização Fiscal e Oportunidades
A proposta estabelece uma janela de 30 dias, a partir da publicidade da lei, para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais. Isso ocorre por meio de transação resolutiva de litígios, conforme a legislação atual. A importância dessa janela é fornecer oportunidades reais para a regularização fiscal, reconhecendo a realidade financeira difícil enfrentada por muitos pequenos negócios.
Facilidades na Renegociação de Dívidas
Um dos principais benefícios do projeto é a renegociação de dívidas com condições acessíveis. Isso inclui parcelamentos com prazos ampliados e descontos em juros e multas, adequando-se à capacidade de pagamento das empresas. Além disso, as regras específicas para débitos previdenciários tornam a regularização mais viável. O texto ainda propõe modalidades simplificadas para dívidas de menor valor, oferecendo condições ainda mais vantajosas, o que é especialmente relevante para os microempreendedores individuais.
Impacto Positivo nas Microempresas
Fausto Jr. destaca que a proposta não representa uma renúncia fiscal. Ele salienta que a exclusão do Simples Nacional geralmente não aumenta a arrecadação, mas tende a reduzir a capacidade de pagamento das empresas. Assim, manter as empresas no regime simplificado contribui para a sustentabilidade financeira, preservação de empregos e para a arrecadação futura. Ao diminuir a litigiosidade tributária e ao ampliar a adesão a programas de regularização, a iniciativa promove a sobrevivência de empresas essenciais para as economias locais.
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