Brasil – Nesta terça-feira (17) começou a valer a nova legislação conhecida como “ECA Digital”, que estabelece regras mais rígidas para o uso de redes sociais, jogos, plataformas digitais e serviços online por crianças e adolescentes em todo o país. Essa nova legislação traz à tona a importância da proteção digital infantil no Brasil.
Novas Diretrizes para Segurança Online
Sancionada em setembro, a Lei nº 14.310/2023 cria um marco jurídico que visa a segurança online, o combate a conteúdos impróprios e a responsabilização das empresas que operam no ambiente digital. Essa nova norma abrange qualquer produto ou serviço digital acessível a menores, fortalecendo a estrutura de segurança em redes sociais e jogos.
Regras e Responsabilidades
Entre as mudanças imediatas, está a proibição da autodeclaração de idade em plataformas restritas a maiores de 18 anos. Redes sociais deverão oferecer versões com conteúdo adequado e sem publicidade direcionada para menores, além de exigir que contas de usuários com menos de 16 anos estejam vinculadas às de seus responsáveis. Essa abordagem busca uma experiência digital segura para crianças e adolescentes.
Fiscalização e Conformidade
A legislação também atinge setores específicos como aplicativos de entrega e marketplaces, que deverão verificar a idade antes da venda de produtos como bebidas alcoólicas e cigarros. Jogos eletrônicos que contêm “caixas de recompensa” deverão permitir apenas acesso restrito aos menores ou versões adaptadas. O cumprimento das regras pode resultar em multas que variam de R$ 10 por usuário a R$ 50 milhões, além de possíveis suspensões das atividades. Com isso, a proteção digital infantil é reconhecida como uma responsabilidade compartilhada.
As novas diretrizes estabelecidas pela legislação visam garantir que o ambiente digital seja mais seguro, promovendo uma navegação responsável e protegida para crianças e adolescentes, um passo importante em direção ao futuro da segurança online no Brasil.