Brasil – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multas que somam R$ 153,7 milhões à ByteDance Brasil Tecnologia, responsável pelo TikTok no país, por infrações relacionadas a perfis de crianças e adolescentes. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25). Este caso destaca a importância da proteção de dados de menores na era digital.
Além da penalidade financeira, a ANPD determinou a exclusão dos dados pessoais de adolescentes entre 13 e 18 anos cadastrados na plataforma caso não haja indicação de um representante legal no prazo de até 60 dias úteis. O não cumprimento dessa determinação pode resultar em consequências severas para a empresa, reforçando a necessidade de compliance com as legislações pertinentes.
A empresa foi penalizada por irregularidades no tratamento de dados pessoais de adolescentes e pelo descumprimento de princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). As infrações estão relacionadas ao artigo 7º da legislação, que estabelece as hipóteses legais para o tratamento de dados pessoais, além dos princípios de segurança, responsabilização e prestação de contas previstos no artigo 6º. Esse caso reflete os desafios que plataformas digitais enfrentam no manejo de informações sensíveis.
A maior parte da penalidade corresponde a duas multas de R$ 63,1 milhões cada. Uma terceira multa, de R$ 27,4 milhões, completa o valor total de R$ 153,8 milhões, conforme os valores detalhados na decisão. A legislação traz um peso significativo para as falhas no tratamento de dados, destacando como as consequências podem ser diretas e financeiras.
Segundo a ANPD, a ByteDance poderá obter redução de 25% da multa caso abra mão do direito de recorrer da decisão em primeira instância e faça o pagamento dentro do prazo estabelecido. Nesse cenário, o valor seria reduzido para aproximadamente R$ 115,3 milhões. Isso representa uma alternativa que a empresa deve considerar seriamente, dado o impacto financeiro envolvido.
Relatório técnico sobre proteção de dados
Após o fim do prazo para cumprimento da determinação, a ByteDance Brasil terá cinco dias úteis para apresentar à ANPD um relatório técnico que comprove a exclusão dos dados. O documento deverá incluir registros de auditoria dos sistemas e uma declaração formal assinada pelo responsável pelo tratamento de dados pessoais da empresa. A transparência neste processo é essencial para restaurar a confiança dos usuários e das autoridades.
A autoridade também poderá determinar uma auditoria externa independente caso considere insuficientes as provas apresentadas para comprovar a eliminação definitiva das informações. Aqui, a independência de auditorias externas poderá ser um fator crítico para garantir que as obrigações sejam cumpridas de maneira adequada.
Multa diária e implicações legais
A decisão prevê ainda uma multa diária de R$ 137 mil em caso de descumprimento das obrigações relacionadas à exclusão dos dados, à apresentação do relatório técnico ou à comunicação a terceiros que tenham recebido informações dos adolescentes afetados. Essa multa pode somar rapidamente, aumentando ainda mais a pressão sobre a empresa para agir de acordo com a legislação.
A ByteDance Brasil foi intimada a cumprir as sanções e terá 10 dias úteis para apresentar recurso administrativo. Caso decida não recorrer, a empresa poderá, dentro do mesmo prazo, manifestar interesse na redução do valor da multa. Esse prazo é crucial, pois a escolha entre recorrer ou aceitar a penalidade pode influenciar consideravelmente a estratégia futura da empresa no Brasil.
Com informações de: Agência Brasil.com