Na última sexta-feira (8/5), o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a nova legislação conhecida como Lei da Dosimetria. Este marco legal altera significativamente as regras de cálculo de penas e progressão de regime para os condenados pelos atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro, potencialmente beneficiando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A promulgação aconteceu porque o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não sancionou o texto dentro do prazo constitucional de 48 horas após o Congresso ter derrubado seu veto na semana anterior. A nova medida será publicada em uma edição extra do Diário Oficial da União.
Impactos da Lei da Dosimetria no Caso Bolsonaro
Com uma condenação de 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, Jair Bolsonaro pode ser um dos principais beneficiários dessa nova legislação. As mudanças na contagem de penas podem reduzir o tempo de reclusão do ex-presidente para cerca de três anos e três meses, com a consequente antecipação do pedido de progressão para o regime semiaberto que, anteriormente, estava agendado para setembro de 2033.
Atualmente, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar temporária, um benefício concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em março, para sua recuperação de um quadro de broncopneumonia.
Alterações Introduzidas pela Nova Legislação
A promulgação da Lei da Dosimetria altera o entendimento jurídico atual sobre o acúmulo de condenações e a progressão de penas, afetando ao menos 179 presos envolvidos nas manifestações golpistas. Dentre estas pessoas, há 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
Essas mudanças incluem:
- Fim da soma de penas: O STF, atualmente, soma as penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. Com a nova legislação, apenas a punição mais severa será considerada.
- Atenuação de penas na presença de multidões: A nova lei prevê uma redução da pena que pode variar de um sexto a dois terços para quem cometeu crimes em meio a multidões, exclusivamente para aqueles que não tenham financiado os atos ou exercido papéis de liderança.
- Progressão acelerada: Condenados poderão solicitar a transição para o regime semiaberto após cumprir somente um sexto da pena.
- Análise individualizada: A progressão de regime não será automática, necessitando de uma nova análise e recálculo de penas por parte do STF para cada condenado.
Contexto Político e Manobras no Congresso
A Lei da Dosimetria foi inicialmente aprovada pela Câmara e pelo Senado em novembro de 2025, mas vetada pelo presidente Lula em 8 de janeiro. A resposta do Legislativo não demorou: no último dia 30 de abril, 318 deputados e 49 senadores votaram em favor da derrubada do veto presidencial.
Davi Alcolumbre desempenhou um papel crucial na manobra regimental durante essa sessão conjunta. Ele retirou da pauta os trechos que afrouxariam a progressão de regime para crimes não relacionados aos eventos de 8 de Janeiro, garantindo que os vetos presidenciais que limitavam benefícios a condenados por crimes graves, como crimes hediondos e feminicídios, fossem mantidos.
Essa articulação assegurou que a Lei da Dosimetria não entrasse em conflito direto com a recém-aprovada Lei Antifacção, mantendo a exigência de que condenados por crimes graves cumpram no mínimo 70% de suas penas antes de conseguir a progressão de regime.
O cenário político em torno da promulgação dessa lei reflete a complexidade do sistema judicial e legislativo brasileiro, onde manobras como esta podem ter impactos significativos na liberdade de indivíduos condenados por crimes graves.